A linha da Cooperação jurídica internacional, IberRed e a luta contra o crime organizado transnacional é coordenada desde 2019 pelo Ministério da Justiça de Espanha, e também inclui Andorra, Argentina, Brasil, Chile, Cuba, El Salvador, Espanha, Guatemala, Nicarágua, Panamá, Paraguai, República Dominicana e Uruguai.

Esta linha considera que a cooperação jurídica internacional é uma suposição de tutela jurisdicional efetiva, pois condiciona a sua atuação em todos os procedimentos com elementos internacionais; além disso, na esfera penal, é uma ferramenta indispensável no combate à impunidade e ao crime organizado, que aproveita as diferenças nas legislações nacionais e os déficits de comunicação e colaboração entre os diferentes estados para fortalecer o seu quadro de ação. O fortalecimento da cooperação jurídica internacional é, portanto, uma condição necessária para a consolidação do ODS 16 e do próprio Estado de Direito e, portanto, tem impacto direto no exercício e proteção dos direitos individuais na Ibero-América.

Após a aprovação da constituição da linha na Declaração de Buenos Aires de 13 de dezembro de 2018, o Ministério da Justiça da Espanha apresentou na Assembleia Plenária de Medellín em 2019 uma proposta para a formulação da linha com base nas contribuições dos Estados interessados na reunião específica realizada em La Antigua Guatemala no início de 2019.

Esta proposta incluiu quatro grandes áreas de trabalho: 1) promoção de novas tecnologias na prática da cooperação jurídica internacional, 2) fortalecimento do IberRed, 3) desenvolvimento de novas ferramentas no combate ao crime organizado transnacional e 4) intercâmbio de registo criminal, que previa a realização de até 17 atividades no período 2019-2021. No entanto, na sequência do mandato dos Ministros na sua reunião de abril de 2020, motivado pela declaração do estado de emergência sanitária mundial, ocorreu uma reorganização temática, que eliminou algumas dessas atividades e incluiu um produto específico sobre cooperação jurídica internacional, IberRED, luta contra o crime organizado e a COVID-19.

Dentro dos objetivos gerais da linha – promoção de boas práticas no campo da cooperação jurídica internacional, proposta e conclusão de tratados internacionais – como os de equipes conjuntas de investigação, ou videoconferência, e especialmente o Tratado de Medellín – colaboração com outras organizações regionais e programas, reforçando a atividade dos pontos de contacto e ligações de IberRed numa perspetiva técnica, etc., a linha 3 apresentou um bom número de produtos à Conferência como resultado do plano de trabalho 2019-2021, entre os quais destacam a Publicação unificada em espanhol e português do Acordo Ibero-Americano sobre o Uso de Videoconferência na Cooperação Internacional entre Sistemas de Justiça, o seu Protocolo Adicional e o guia de boas práticas sobre o uso de videoconferência, elaborado pelo serviço de publicações do Ministério da Justiça da Espanha; o documento de Perguntas Frequentes sobre o Tratado de Medellín em espanhol e português; o Repositório de Boas Práticas no domínio da Comunicação Formal e Informal na Cooperação Jurídica Internacional através de meios eletrónicos implementados durante 2020 como consequência da COVID-19 e as Diretrizes para estimular a interação e troca de informações entre Pontos de Contacto e Ligações.

A promoção de sinergias a nível regional tem se refletido em colaborações como a realizada com o programa EL PAcCTO, que permitiu a elaboração de uma análise exaustiva sobre a Extensão do marco regulatório (nacional e convencional) das Equipes de Investigação Conjunta na Ibero-América e na participação em atividades como as três edições do Ciclo sobre lavagem de dinheiro e combate ao crime organizado da AECID-Intercoonect@, com a participação de mais de 50 oradores de 20 instituições europeias, latino-americanas e globais.

O novo plano de trabalho 2021-2023, apresentado na reunião de coordenadores nacionais em setembro de 2021, tem como foco fortalecer a cultura de cooperação e confiança mútua entre as instituições ibero-americanas por meio do órgão regional COMJIB, incluindo o seu acervo jurídico e a Rede Ibero-americana da Cooperação Jurídica Internacional (IberRed), a intensificação do uso de ferramentas inovadoras e/ou tecnológicas nas diversas áreas de trabalho da cooperação jurídica internacional e a incorporação do escopo de trabalho da recuperação e gestão de bens confiscados como linha fundamental de ação contra o crime organizado trasnacional, e inclui até 9 resultados ambiciosos na matéria.