A linha de "Acesso à Justiça e sinergias com o Programa Ibero-Americano de Acesso à Justiça - PIAJ", é liderada pelo Ministério da Justiça e Direitos Humanos do Chile e é composta por: Andorra, Argentina, Bolívia, Colômbia, Guatemala, Honduras, Nicarágua, Paraguai, Peru e Uruguai. O Chile ratificou o seu papel de coordenador desta linha, no âmbito da Declaração de Buenos Aires, resultante da Assembleia Geral Extraordinária da COMJIB, realizada entre 12 e 13 de dezembro de 2018, comprometendo-se a realizar um conjunto de iniciativas que promovam o acesso à justiça nos países ibero-americanos.

O acesso à justiça é um direito fundamental e constitui a base para a exigibilidade de outros Direitos Humanos, sendo essencial que os Estados garantam a todos os cidadãos, especialmente aqueles que pertencem a grupos em situação de vulnerabilidade, a possibilidade de recorrer ao sistema de justiça e que as instituições que o integram devem ter capacidades adequadas para atender às necessidades de acesso, tanto no sistema judiciário formal, quanto por meio de outros mecanismos alternativos de resolução de conflitos ou justiça restaurativa.

O que precede constitui a abordagem em que assenta o objetivo geral desta linha e é especialmente relevante se considerar que, por razões de natureza diversa, uma série de questões de elevada prevalência na população e que potencialmente não devem representar mais complexidade para a sistema, não podem ser tratadas pelo mesmo, constituindo assim uma séria limitação ao direito de acesso à justiça.

Portanto, o objetivo desta linha de trabalho é ajudar os países ibero-americanos a avançar no desenvolvimento de ações para atender às necessidades jurídicas de toda a população e especialmente dos grupos vulneráveis, por meio do desenho de uma justiça inclusiva, centrada nas pessoas, concebida a partir da compreensão empírica das suas necessidades jurídicas e de justiça, tudo de acordo com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16.3 da Agenda 2030 das Nações Unidas, disponibilizando aos países ferramentas que ajudem a identificar recomendações de políticas-chave, que idealmente se materializam por meio de Planos Nacionais de Acesso à Justiça, para fortalecer a sua capacidade efetiva de resposta, tudo no marco de uma estratégia regional nesta área, promovida em sinergia com o Programa Ibero-Americano de Acesso à Justiça -PIAJ-.

Para o cumprimento destes propósitos foram traçados objetivos específicos, que estão relacionados com a realização de cadastros semestrais a conhecer nos países membros da COMJIB:
I) avanço na aplicação das 100 regras de Brasília e a sua transformação em instrumento internacional de acesso à justiça;
II) as ferramentas de planejamento existentes no setor de justiça para o acesso à justiça, incluindo a detecção das necessidades legais insatisfeitas da população;
III) os avanços normativos e as políticas públicas relacionadas com a Declaração Ibero-americana de Justiça Juvenil Restaurativa.

Da mesma forma, foi estabelecida a criação de uma instância que permita aos países compartilhar boas práticas e experiências em termos de acesso à justiça, principalmente em termos de necessidades legais das pessoas, barreiras de acesso ao sistema de justiça e grupos prioritários ou em uma situação de vulnerabilidade.