A iniciativa busca "transformar em legislação permanente o Decreto 806 de 2020", pelo qual são adotadas medidas para implementar tecnologias de informação e comunicação nos processos judiciais, a fim de agilizar os processos e flexibilizar o atendimento aos usuários. do Estado de Emergência Económica, Social e Ecológica”, no sentido de implementar o uso das tecnologias de informação e comunicação nos processos judiciais e agilizar a tramitação dos processos judiciais perante a jurisdição nas esferas cível, laboral, familiar, contencioso-administrativa. jurisdição, jurisdição constitucional e disciplinar, bem como as ações das autoridades administrativas que exercem funções jurisdicionais e em processos arbitrais”.