O Conselho de Ministros aprovou esta quarta-feira, 29 de agosto, o projeto de lei de alteração do Código de Administração. O Secretário-Geral do Governo, Jordi Casadevall, afirmou que o objectivo desta reforma legislativa é regular e promover a utilização das novas tecnologias entre as diferentes administrações e cidadãos, facilitando e simplificando a sua relação entre si.

O texto da lei introduz no Código de Administração preceitos relativos ao funcionamento eletrônico da Administração e estipula o funcionamento, por meio do certificado eletrônico, de um sistema de notificação eletrônica, a fixação das bases gerais da administração eletrônica do Estado, conforme bem como a interligação das Administrações Públicas e a interoperabilidade dos seus registos. Além disso, o novo texto regulamentar define o conceito de balcão único, pelo qual os cidadãos podem apresentar os documentos necessários nas suas relações com a Administração no registo do Governo e em qualquer Comum, independentemente da Administração que recebe a documentação correspondente.

Casadevall explicou que a regulamentação em vigor dá cobertura parcial à utilização dos meios eletrónicos no âmbito de ação da Administração Geral. Assim, o texto estipula uma abrangência jurídica geral aplicável a todas as instituições públicas do país e permite a modernização dos serviços públicos dotando-os de um enquadramento legal tanto internamente como na relação com os cidadãos junto da Administração.

A implementação deste novo sistema operativo da Administração, que irá avançar e promover a interoperabilidade e interligação das administrações, necessita de um prazo máximo de dois anos para estar operacional, estando prevista uma disposição transitória que permite a plena aplicação das medidas estabelecidas no art. o texto da lei.